AREsp 1582325 - DECISAO

AREsp 1582325 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a correr somente a partir do trânsito em julgado do mandamus, de modo que não se opera a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração; por consequência, afasta-se a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: Isabel Cristina da Penha de Novaes Ribeiro; Associação Impetrante: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Servidores Públicos, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Servidores Públicos Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Isabel Cristina da Penha de Novaes Ribeiro

Agravante

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo - AFAM

Associação Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Aplicação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 ao caso
  3. 3 Termo a quo para contagem da prescrição da ação de cobrança após mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, a qual volta a correr somente a partir do trânsito em julgado do mandamus, de modo que não se opera a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração; por consequência, afasta-se a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento