REsp 1887561 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017, e porque, conforme entendimento desta Segunda Turma e aplicando a teoria da actio nata, a pretensão de expedição de novo precatório/RPV é prescritível com termo inicial na data do cancelamento; no caso concreto o precatório foi cancelado em 2017 e a reexpedição foi requerida em 1/5/2019, não havendo prescrição.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Precatórios, RPV, Lei N. 13.463/2017, Actio Nata, Cancelamento De Requisição
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Precatórios RPV Lei N. 13.463/2017 Actio Nata Cancelamento De Requisição

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Prescrição da pretensão de expedição de novo precatório/RPV
  3. 3 Termo inicial da prescrição - art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque faltou interesse recursal quanto à alegada ofensa ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017, e porque, conforme entendimento desta Segunda Turma e aplicando a teoria da actio nata, a pretensão de expedição de novo precatório/RPV é prescritível com termo inicial na data do cancelamento; no caso concreto o precatório foi cancelado em 2017 e a reexpedição foi requerida em 1/5/2019, não havendo prescrição.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.