REsp 1763241 - ACORDAO

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O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a produção de prova pericial era desnecessária e que o reconhecimento do alongamento/renegociação da dívida (não impugnado pelo recorrente) autoriza a aquisição do crédito pela União nos termos da MP 2.196-3/2001, permitindo a cobrança por execução fiscal; aplicou-se o regime prescricional fixado em precedentes repetitivos (prazo vintenário ou quinquenal conforme a data do contrato, com observância da regra de transição do CC/2002) e firmou-se que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: ORLANDO JOSÉ PADOVANI; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Rural, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Medida Provisória 2.196 3/2001, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Prescrição Cessão De Crédito Cédula De Crédito Rural Prova Pericial +4 more

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Parties

ORLANDO JOSÉ PADOVANI

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 Possibilidade de aquisição do crédito rural pela União e cobrança por execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a produção de prova pericial era desnecessária e que o reconhecimento do alongamento/renegociação da dívida (não impugnado pelo recorrente) autoriza a aquisição do crédito pela União nos termos da MP 2.196-3/2001, permitindo a cobrança por execução fiscal; aplicou-se o regime prescricional fixado em precedentes repetitivos (prazo vintenário ou quinquenal conforme a data do contrato, com observância da regra de transição do CC/2002) e firmou-se que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Homologada a desistência do recurso especial formulada pela Fazenda Nacional.