REsp 1837297 - DECISAO

REsp 1837297 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido objeto do alegado dissídio jurisprudencial e porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento; Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão estadual corretamente aplicou o prazo prescricional trienal, fixando o termo inicial na resilição unilateral de 2012, e concluiu que não houve interrupção da prescrição nem demonstração de simulação ou cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: GERALDO VAZ DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Simulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Simulação De Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDO VAZ DE MELO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §3º, V do CC/2002 vs tese de prazo decenal)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (resilição unilateral em 2012)
  3. 3 Interrupção da prescrição por tratativas para recontratação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido objeto do alegado dissídio jurisprudencial e porque os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (impedindo o prequestionamento; Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, o acórdão estadual corretamente aplicou o prazo prescricional trienal, fixando o termo inicial na resilição unilateral de 2012, e concluiu que não houve interrupção da prescrição nem demonstração de simulação ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015