REsp 1899164 - DECISAO

REsp 1899164 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência uníssona do STJ interpreta o art. 112, I, do Código Penal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, a tese de que seria necessário o trânsito em julgado para ambas as partes não encontra acolhida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Lesão Corporal No Âmbito Da Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Lesão Corporal No Âmbito Da Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência uníssona do STJ interpreta o art. 112, I, do Código Penal no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, a tese de que seria necessário o trânsito em julgado para ambas as partes não encontra acolhida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se