REsp 1892090 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional e que a prescrição para a ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao mandamus somente recomeça após o trânsito em julgado da decisão, não há razão para reformar o acórdão recorrido; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares Inativos, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Inativos Interrupção Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se a prescrição na ação de cobrança fica limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 Legitimidade do associado para execução do título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional e que a prescrição para a ação de cobrança relativa ao quinquênio anterior ao mandamus somente recomeça após o trânsito em julgado da decisão, não há razão para reformar o acórdão recorrido; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.