AREsp 1766129 - DECISAO

AREsp 1766129 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de saldo remanescente decorrente de venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária, a pretensão de cobrança só se torna exigível a partir da data da venda, quando se verifica a existência de valor residual; assim aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC a partir da data do leilão, não havendo prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Parties
Autor/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BANCO); Ré/recorrida: COOPERATIVA AGRÍCOLA NOVO SARANDI LTDA. (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (decisão que manteve entendimento do Tribunal a quo)
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Termo Inicial Da Prescrição, Garantia Fiduciária, Venda Extrajudicial
Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Termo Inicial Da Prescrição Garantia Fiduciária Venda Extrajudicial

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BANCO)

Autor/recorrente

COOPERATIVA AGRÍCOLA NOVO SARANDI LTDA. (COOPERATIVA)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Provido (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança do saldo remanescente após venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 5º, I do Código Civil/2002 e da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de saldo remanescente decorrente de venda extrajudicial de bem dado em garantia fiduciária, a pretensão de cobrança só se torna exigível a partir da data da venda, quando se verifica a existência de valor residual; assim aplica-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC a partir da data do leilão, não havendo prescrição no caso concreto, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (decisão que manteve entendimento do Tribunal a quo)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC