REsp 1907373 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos dos Agravantes não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, observando-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária quanto às parcelas pretéritas, que volta a correr apenas após o trânsito em julgado do writ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, e não havendo motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança relativa a valores pretéritos
  3. 3 Incidência da prescrição parcelar prevista no Decreto 20.910/32 e Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os argumentos dos Agravantes não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, observando-se que, conforme entendimento consolidado do STJ, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária quanto às parcelas pretéritas, que volta a correr apenas após o trânsito em julgado do writ, aplicando-se o regime recursal do CPC/2015, e não havendo motivo para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015