REsp 1891336 - ACORDAO

REsp 1891336 - ACORDAO

O voto concluiu que, conforme a orientação consolidada do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que, na ausência de trânsito em julgado do mandado coletivo, a prescrição da ação ordinária fica limitada às prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação; assim, não há motivo para reformar a decisão recorrido e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa Do Associado, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Do Associado Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se a prescrição da ação de cobrança fica limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O voto concluiu que, conforme a orientação consolidada do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que, na ausência de trânsito em julgado do mandado coletivo, a prescrição da ação ordinária fica limitada às prestações vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação; assim, não há motivo para reformar a decisão recorrido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno