AREsp 1513746 - ACORDAO

AREsp 1513746 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a verificação da responsabilidade pela demora na realização da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 106 pelo Tribunal de origem e a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: GILSON MOUTINHO MACEDO; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MOUTINHO MACEDO

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela demora na realização da citação para fins de aplicação da Súmula 106 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a verificação da responsabilidade pela demora na realização da citação exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que se mantém a aplicação da Súmula 106 pelo Tribunal de origem e a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.