REsp 1890792 - ACORDAO

REsp 1890792 - ACORDAO

Por estar consolidado o entendimento do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, e não tendo ocorrido trânsito em julgado do mandamus nos autos, a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação de cobrança, razão pela qual não há fundamento para prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Legitimidade Ativa De Associação
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Legitimidade Ativa De Associação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança
  2. 2 Qual o alcance temporal da interrupção da prescrição quanto às parcelas pretéritas (quinquênio anterior ao ajuizamento do writ)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por estar consolidado o entendimento do STJ de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, e não tendo ocorrido trânsito em julgado do mandamus nos autos, a prescrição fica limitada às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação de cobrança, razão pela qual não há fundamento para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno