REsp 1930965 - DECISAO

Houve juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se determinou a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ; o acórdão de origem reconheceu prescrição da execução e deferiu honorários de sucumbência em observância ao art. 85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Executada: Linei Teresa Steno de Andrade; Executada: Marlene Terezinha Bes Batti da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Redistribuição
Outcome: Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.
Legal Topics: Prescrição, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Redistribuição Para a Segunda Seção

Processo Civil E Administrativo Ensino Execução Prescrição Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Redistribuição Para a Segunda Seção

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Recorrente

Linei Teresa Steno de Andrade

Executada

Marlene Terezinha Bes Batti da Silva

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição

Legal Issues

1 Violação aos arts. 1.022 e 85, §10, do CPC (alegada pela recorrente)
2 Reconhecimento da prescrição e extinção da execução pelo Tribunal de origem
3 Dever de honorários de sucumbência conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.

Orders

Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas da Segunda Seção do STJ, nos termos do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ.
Publique-se.