REsp 1923581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que estão em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, não podendo ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior enquanto não houver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para fins de ação de cobrança individual
  2. 2 Incidência da prescrição quanto a parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se houve impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que estão em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, não podendo ser reconhecida a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior enquanto não houver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.