AREsp 294867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1019/STJ) e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos contado a partir da vigência do novo Código (11.01.2003), e a ação ajuizada em 03.09.2008 não estava fulminada pela prescrição decenal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Regra De Transição, Código Civil De 2002, Tema 1019/stj
Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Desapropriação Indireta Regra De Transição Código Civil De 2002 Tema 1019/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por desapropriação indireta (decenal vs. vintenário)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e termo inicial da nova prescrição
  3. 3 Verificação da ocorrência da prescrição considerando a data de ajuizamento (03.09.2008) e a data de início da vigência do CC/2002 (11.01.2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1019/STJ) e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos contado a partir da vigência do novo Código (11.01.2003), e a ação ajuizada em 03.09.2008 não estava fulminada pela prescrição decenal.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

Orders

  • Agravo Interno negado provimento.
  • Manter a decisão agravada.