AREsp 1748710 - ACORDAO

AREsp 1748710 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 20/05/2015, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 278), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o exame pretendido pela agravante demandaria reexame de prova, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: BRUNO BATISTA PEDROSA; Interessado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Coletivo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Prescrição Seguro De Vida Coletivo Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

BRUNO BATISTA PEDROSA

Agravado

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 20/05/2015, entendimento que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 278), o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o exame pretendido pela agravante demandaria reexame de prova, sendo vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de advogado, porquanto não fixados pelo Tribunal a quo.