AREsp 1741583 - ACORDAO

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A prescrição obedece à teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional de três anos para a restituição de valores pagos a título de corretagem/SATI (conforme REsp 1.551.956/SP) tem seu termo inicial na data do efetivo pagamento, e não na data da contratação; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: SATI - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Devolução De Valores, Taxa De Corretagem, Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati), Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Processo Civil Prescrição Devolução De Valores Taxa De Corretagem Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati) Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição

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Parties

LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. (outro nome: SATI - ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAL LTDA.)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para a pretensão de devolução de valores cobrados a título de taxa de corretagem ou SATI
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata ao caso de repetição de indébito
  3. 3 Alcance da tese firmada no REsp 1.551.956/SP quanto ao prazo prescricional e seu termo inicial

Ratio Decidendi

A prescrição obedece à teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional de três anos para a restituição de valores pagos a título de corretagem/SATI (conforme REsp 1.551.956/SP) tem seu termo inicial na data do efetivo pagamento, e não na data da contratação; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.