REsp 1934731 - DECISAO

REsp 1934731 - DECISAO

Porclusa a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) e reconhecida a necessidade de solução concentrada, impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação (recursos Repetitivos), Suspensão De Processos, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação (recursos Repetitivos) Suspensão De Processos Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suspensão de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Porclusa a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033) e reconhecida a necessidade de solução concentrada, impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.