AREsp 1751151 - DECISAO

AREsp 1751151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que não se opera prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais por conversão para URV, alcançando apenas parcelas do quinquênio anterior; ademais, a alegação de prescrição com marco na reestruturação da carreira careceu de prequestionamento, sendo a matéria obstada por súmula, justificando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (presidência)
Outcome
Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Súmulas (85/stj, 83/stj, 282/stf, 356/stf), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Trato Sucessivo Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Súmulas (85/stj, 83/stj, 282/stf, 356/stf) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto à prescrição com marco temporal na reestruturação da carreira (art. 189 CC e Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) no sentido de que não se opera prescrição do fundo de direito nas diferenças salariais por conversão para URV, alcançando apenas parcelas do quinquênio anterior; ademais, a alegação de prescrição com marco na reestruturação da carreira careceu de prequestionamento, sendo a matéria obstada por súmula, justificando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados (se houver prévia fixação nas instâncias de origem)