REsp 1933408 - DECISAO

REsp 1933408 - DECISAO

O memorando administrativo foi considerado mera comunicação interna sem reconhecimento do direito, não havendo interrupção da prescrição por seu conteúdo; assim, o prazo prescricional se conta a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que afetou a decisão coletiva (24/04/2013), tornando a ação ajuizada em 16/12/2019 prescrita; ademais, não cabe reexaminar em Recurso Especial o conteúdo do memorando devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Jorge Alves Teixeira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Revisional, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Memorando Circular Conjunto 37/dirben/pfe/inss
Processual Civil Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Revisional Ação Civil Pública Ação Rescisória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jorge Alves Teixeira e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato de reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 202, VI, do Código Civil ao memorando administrativo
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado da ação rescisória)

Ratio Decidendi

O memorando administrativo foi considerado mera comunicação interna sem reconhecimento do direito, não havendo interrupção da prescrição por seu conteúdo; assim, o prazo prescricional se conta a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que afetou a decisão coletiva (24/04/2013), tornando a ação ajuizada em 16/12/2019 prescrita; ademais, não cabe reexaminar em Recurso Especial o conteúdo do memorando devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.