AREsp 1788348 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu a prescrição da ação revisional, retroagindo à data da propositura da ação, e que a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a inaplicabilidade do CDC foi questão preclusa por não ter sido insurgida no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Ação Revisional, Ação De Prestação De Contas, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompeu a prescrição da ação revisional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura por força do art. 219, §1º, do CPC/73
  2. 2 Se houve preclusão quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Se a revisão da conclusão sobre a causa interruptiva da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ, que a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu a prescrição da ação revisional, retroagindo à data da propositura da ação, e que a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a inaplicabilidade do CDC foi questão preclusa por não ter sido insurgida no momento processual oportuno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.