AREsp 1651517 - DECISAO

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Aplicando o entendimento do STF no RE 669.069/MG e a jurisprudência pacificada do STJ, a ação de ressarcimento por valores de LOAS pagos indevidamente é prescritível e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; no caso concreto a última parcela apontada como indevida datou de 09.05.2011 e a ação foi proposta em 29.06.2017, estando portanto fulminada pela prescrição, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: José Donato de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial da autarquia federal e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, LOAS, Imprescritibilidade, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário LOAS Imprescritibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

José Donato de Moura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário
  2. 2 Aplicação do prazo do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às ações ressarcitórias
  3. 3 Alcance do art. 37, §5º da CF/1988 (imprescritibilidade)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no RE 669.069/MG e a jurisprudência pacificada do STJ, a ação de ressarcimento por valores de LOAS pagos indevidamente é prescritível e sujeita-se ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; no caso concreto a última parcela apontada como indevida datou de 09.05.2011 e a ação foi proposta em 29.06.2017, estando portanto fulminada pela prescrição, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial da autarquia federal e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e não provido.