REsp 1933399 - DECISAO

REsp 1933399 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS teve caráter meramente administrativo e comunicativo, não constituindo ato inequívoco de reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição; assim, o termo inicial para a prescrição das verbas decorrentes da ACP deve ser o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando prescrita a execução ajuizada em 10/06/2019, e, por ser necessária a análise de fatos/provas sobre o conteúdo do memorando, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Chane Cliceria Ferreira da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Memorando Circular Do INSS, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Ação Rescisória Memorando Circular Do INSS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Chane Cliceria Ferreira da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco de reconhecimento do direito capaz de interromper a prescrição
  2. 2 Qual o marco inicial da prescrição das parcelas decorrentes da ação civil pública em face de ação rescisória
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto às matérias suscitadas nos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS teve caráter meramente administrativo e comunicativo, não constituindo ato inequívoco de reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição; assim, o termo inicial para a prescrição das verbas decorrentes da ACP deve ser o trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando prescrita a execução ajuizada em 10/06/2019, e, por ser necessária a análise de fatos/provas sobre o conteúdo do memorando, aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial