REsp 1930895 - DECISAO

REsp 1930895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a jurisprudência do STJ admite que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executiva individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, e porque as alegações da recorrente quanto a violação de dispositivos legais foram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão e insuficientes para demonstrar contrariedade à norma invocada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executiva individual
  3. 3 Violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 535, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a jurisprudência do STJ admite que o ajuizamento de execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executiva individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, e porque as alegações da recorrente quanto a violação de dispositivos legais foram genéricas, dissociadas dos fundamentos do acórdão e insuficientes para demonstrar contrariedade à norma invocada (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.