EAREsp 912691 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por restar evidenciada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição executória entre decisões das Turmas do STJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA(outro nome: EDILBERTO PEREIRA PEREIRA LARANJEIRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação No Prazo Regimental
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002, Termo Inicial Da Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Execução
Processo Civil Direito Civil Prescrição Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002 Termo Inicial Da Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Execução

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Parties

EDILBERTO PEREIRA LARANJEIRA(outro nome: EDILBERTO PEREIRA PEREIRA LARANJEIRAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista À Parte Embargada Para Impugnação No Prazo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028) quando a contagem iniciou-se na vigência do CC/1916
  3. 3 Interrupção da prescrição por ato processual e efeitos na execução

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência por restar evidenciada divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição executória entre decisões das Turmas do STJ, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Admito o processamento dos embargos de divergência.
  • Vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ).