AREsp 1823447 - DECISAO

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Adotou-se a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo para o pedido de reexpedição previsto no art. 3º da Lei n.13.463/2017, o direito de requerer nova RPV cancelada é imprescritível; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada/exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Lei Nº 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Lei Nº 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Parte exequente

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na pretensão de expedição de nova RPV após cancelamento
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do depósito vs. data do cancelamento)
  3. 3 Natureza jurídica do pedido de reexpedição da RPV (se constitui nova execução ou mero pedido de recebimento)

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação da Primeira Turma de que, por ausência de previsão legal de prazo para o pedido de reexpedição previsto no art. 3º da Lei n.13.463/2017, o direito de requerer nova RPV cancelada é imprescritível; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.