Pet 15433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por inviabilidade recursal prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ; no mérito, a alegação de prescrição foi rejeitada por desconsiderar o marco interruptivo subsequente representado pelo acórdão confirmatório, conforme orientação do Plenário do STF que reconhece o efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição.

Parties
Agravante: Delmo Marani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Agravo Regimental Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Delmo Marani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por inviabilidade recursal prevista no art. 258 do Regimento Interno do STJ; no mérito, a alegação de prescrição foi rejeitada por desconsiderar o marco interruptivo subsequente representado pelo acórdão confirmatório, conforme orientação do Plenário do STF que reconhece o efeito interruptivo do acórdão confirmatório sobre a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.