AREsp 1815242 - DECISAO

AREsp 1815242 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que considerou o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar como termo inicial da prescrição e reconheceu a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, concluindo que a ação foi proposta tempestivamente; haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Brunio de Sousa Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo Disciplinar, Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Processo Administrativo
Direito Administrativo Apelação Cível Prescrição Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Disciplinar Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Processo Administrativo

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Parties

Brunio de Sousa Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de processo administrativo (Decreto 20.910/32)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou o trânsito em julgado do Processo Administrativo Disciplinar como termo inicial da prescrição e reconheceu a suspensão do prazo durante a tramitação administrativa, concluindo que a ação foi proposta tempestivamente; haveria necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.