AREsp 1796713 - DECISAO

AREsp 1796713 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a hipótese dos autos é diversa do Tema 977, razão pela qual não cabe sobrestamento, e aplicou por analogia a Súmula 291 para fixar o prazo prescricional em cinco anos, afastando a aplicação do prazo anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; além disso, entendeu-se que a tese suscitada deveria ter sido ventilada em embargos de declaração, não tendo ocorrido o prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Tema 977, Súmula 291, Reajuste Por Faixa Etária, Restituição De Valores, Prequestionamento
Ação Revisional Previdência Complementar Processo Civil Prescrição Tema 977 Súmula 291 Reajuste Por Faixa Etária Restituição De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à restituição de valores cobrados a maior em plano de pecúlio
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 291 do STJ
  3. 3 Distinção entre a hipótese dos autos e o Tema 977 sobre reajustes em previdência complementar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que a hipótese dos autos é diversa do Tema 977, razão pela qual não cabe sobrestamento, e aplicou por analogia a Súmula 291 para fixar o prazo prescricional em cinco anos, afastando a aplicação do prazo anual do art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil; além disso, entendeu-se que a tese suscitada deveria ter sido ventilada em embargos de declaração, não tendo ocorrido o prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.