AREsp 1783735 - DECISAO

AREsp 1783735 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interno e, aplicando o entendimento dominante do STJ, reconheceu‑se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a matéria de prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem, estando sujeita à preclusão pro judicato nos termos da Súmula 568/STJ; por essas razões conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Parties
Agravante: CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES; Agravante: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.; Agravante: GLÁUCIA PALMEIRA GOMES TROTTA; Agravado/réu: CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.; Agravado/réu: YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA.; Agravado/réu: SÉRGIO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão/julgamento
Outcome
Torno sem efeito a decisão fls. 834/835; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Dano Material, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Pro Judicato (súmula 568/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Dano Material Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES

Agravante

GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.

Agravante

GLÁUCIA PALMEIRA GOMES TROTTA

Agravante

CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.

Agravado/réu

YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA.

Agravado/réu

SÉRGIO GOMES DE FREITAS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prescrição e preclusão pro judicato (art. 206, §3º, V, CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno e, aplicando o entendimento dominante do STJ, reconheceu‑se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015), que o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ e que a matéria de prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem, estando sujeita à preclusão pro judicato nos termos da Súmula 568/STJ; por essas razões conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão fls. 834/835; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 834/835 (e‑STJ)
  • Conheço do agravo interno