REsp 1914715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação ordinária quando não ocorreu trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Policiais Militares, Interrupção Do Prazo Prescricional
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Policiais Militares Interrupção Do Prazo Prescricional

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  2. 2 Limitação da prescrição às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do mandamus
  3. 3 Legitimidade ativa do associado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, de modo que a prescrição fica limitada às parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação ordinária quando não ocorreu trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.