REsp 1812023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição e à interrupção por eventual recurso administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não foi prequestionada no recurso especial, os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ROSA MARIA BALAN DA TRINDADE; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ROSA MARIA BALAN DA TRINDADE

Agravante

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao termo inicial da prescrição e à interrupção por eventual recurso administrativo (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não foi prequestionada no recurso especial, os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não deve ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.