REsp 1831935 - ACORDAO

REsp 1831935 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ de que o termo inicial da prescrição é a data em que o fato se torna conhecido da Administração, o Tribunal considerou que essa data foi a apresentação do relatório final de auditoria em 20/12/2005; como a ação foi ajuizada em 09/12/2010, estava dentro do prazo de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Ato De Improbidade Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ato De Improbidade Administrativa Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional em ação por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Determinação do termo inicial: data na qual a Administração teve ciência do suposto ato ímprobo
  3. 3 Aplicação dos arts. 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ de que o termo inicial da prescrição é a data em que o fato se torna conhecido da Administração, o Tribunal considerou que essa data foi a apresentação do relatório final de auditoria em 20/12/2005; como a ação foi ajuizada em 09/12/2010, estava dentro do prazo de cinco anos, de modo que não ocorreu a prescrição, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno