REsp 1898054 - ACORDAO

REsp 1898054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o §1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 à hipótese em que a Fazenda reconheceu a prescrição do crédito tributário, situação que afasta a condenação em honorários de sucumbência, e a pretendida revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Espólio de Lívio César Gazola; Agravada: União (Fazenda Nacional); Ré: Gazola S/A indústria metalúrgica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Execução Fiscal, Interpretação Do Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Execução Fiscal Interpretação Do Art. 19 Da Lei N. 10.522/2002 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Espólio de Lívio César Gazola

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Gazola S/A indústria metalúrgica

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência quando a Fazenda reconhece a prescrição do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do §1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem aplicou corretamente o §1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002 à hipótese em que a Fazenda reconheceu a prescrição do crédito tributário, situação que afasta a condenação em honorários de sucumbência, e a pretendida revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão recorrido.