AREsp 1779281 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração da similitude fática e de cotejo analítico entre os precedentes invocados.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A; Agravado: WANDA LÚCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prestação De Contas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

WANDA LÚCIA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas relativa ao Fundo 157

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para negar provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração da similitude fática e de cotejo analítico entre os precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte (fls. 169/171 e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos