AREsp 530094 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução contra a Fazenda Pública começa a correr na data do trânsito em julgado da sentença (nascimento da pretensão executória), sendo irrelevante a data da intimação; assim, tendo ocorrido o trânsito em 13/09/2004 e a execução sido proposta em 18/03/2010, a pretensão executiva estava prescrita.

Parties
Agravante: Costa Ribeiro Exportação e Importação Limitada; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública, Marco Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 150/stf, Decreto 20.910/1932, Princípio Da Actio Nata
Processual Civil Tributário Prescrição Execução De Título Judicial Contra a Fazenda Pública Marco Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 150/stf Decreto 20.910/1932 Princípio Da Actio Nata

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Parties

Costa Ribeiro Exportação e Importação Limitada

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Marco inicial da prescrição: trânsito em julgado vs. intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o prazo prescricional quinquenal para a propositura da execução contra a Fazenda Pública começa a correr na data do trânsito em julgado da sentença (nascimento da pretensão executória), sendo irrelevante a data da intimação; assim, tendo ocorrido o trânsito em 13/09/2004 e a execução sido proposta em 18/03/2010, a pretensão executiva estava prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.