REsp 1847563 - DECISAO

REsp 1847563 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão da eventual prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de indenização pela não revisão geral anual no período de fevereiro de 2005 a junho de 2007; por tal omissão, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste especificamente sobre esse tema; ainda, não se conheceu do agravo em recurso especial interposto por BENEDITO ANICETO por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: BENEDITO ANICETO; Apelado: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Deferido em parte: provimento do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo; não conhecimento do agravo em recurso especial de BENEDITO ANICETO.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Revisão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

BENEDITO ANICETO

Autor

PARANAPREVIDÊNCIA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de prescrição do fundo de direito relativa à pretensão de indenização pela não revisão geral anual no período de fevereiro de 2005 a junho de 2007
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão da eventual prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de indenização pela não revisão geral anual no período de fevereiro de 2005 a junho de 2007; por tal omissão, anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal a quo se manifeste especificamente sobre esse tema; ainda, não se conheceu do agravo em recurso especial interposto por BENEDITO ANICETO por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do recurso especial do ESTADO DO PARANÁ para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno ao Tribunal a quo; não conhecimento do agravo em recurso especial de BENEDITO ANICETO.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão autoral de receber indenização pela não revisão geral anual no período de fevereiro de 2005 a...
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de BENEDITO ANICETO.