REsp 1921506 - DECISAO

REsp 1921506 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no REsp 1.336.026/PE com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependam de fornecimento de fichas financeiras a contagem do prazo prescricional quinquenal da execução deve iniciar-se em 30/6/2017; portanto, a execução proposta em outubro de 2012 não se encontra prescrita e a prescrição foi afastada.

Parties
Recorrente: ELIAS DAVID LOPES AZULAY E OUTROS; Recorrido: ENTE PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos, Súmula 150/stf, Lei 10.444/2002
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Fazenda Pública Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos Súmula 150/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELIAS DAVID LOPES AZULAY E OUTROS

Recorrente

ENTE PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória em face da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras sobre suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Aplicação da Lei n. 10.444/2002 e modulação dos seus efeitos a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no REsp 1.336.026/PE com modulação de efeitos a partir de 30/6/2017, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependam de fornecimento de fichas financeiras a contagem do prazo prescricional quinquenal da execução deve iniciar-se em 30/6/2017; portanto, a execução proposta em outubro de 2012 não se encontra prescrita e a prescrição foi afastada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a prescrição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.
  • Publique-se.