REsp 1917202 - DECISAO

REsp 1917202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material não restou comprovado: o acórdão recorrido assentou que houve novação/renegociação e, nesse contexto, o prazo prescricional deveria correr a partir do último contrato; tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, e, ademais, mesmo considerando o prazo decenal, o último contrato é de 2018 e a ação foi proposta em 2019, razão pela qual não há provimento do recurso especial nem omissão, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: ADÃO JUAREZ LEAL (ADÃO); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Renegociação/novação Contratual, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Embargos De Declaração Renegociação/novação Contratual Súmula 283 STF Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

ADÃO JUAREZ LEAL (ADÃO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional perante sucessivas renegociações contratuais (data de cada contrato ou do último contrato)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por erro material, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material não restou comprovado: o acórdão recorrido assentou que houve novação/renegociação e, nesse contexto, o prazo prescricional deveria correr a partir do último contrato; tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial (incidindo a Súmula 283 do STF), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de similitude fática, e, ademais, mesmo considerando o prazo decenal, o último contrato é de 2018 e a ação foi proposta em 2019, razão pela qual não há provimento do recurso especial nem omissão, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se