REsp 1580058 - DECISAO

REsp 1580058 - DECISAO

Tendo sido afetado o Tema 383 (REsp 1.120.295/SP) sobre a contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Tribunal de origem deveria, antes de inadmitir o recurso especial, ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; a falta desse procedimento impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal, independentemente da discussão substancial sobre a prescrição.

Parties
Agravante: Drogaria Mariana Pienheiro Ltda. -ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC (juízo De Conformidade)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao REsp 1.120.295/SP - Tema nº 383.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 383 (resp 1.120.295/sp)
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Tema 383 (resp 1.120.295/sp)

Case Brief

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Parties

Drogaria Mariana Pienheiro Ltda. -ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação após a Lei Complementar nº 118/2005
  2. 2 Efeito da entrega de declaração (DCTF, DRE etc.) na constituição do crédito tributário
  3. 3 Interrupção da prescrição e efeitos do despacho que ordenar a citação

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado o Tema 383 (REsp 1.120.295/SP) sobre a contagem do prazo prescricional em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Tribunal de origem deveria, antes de inadmitir o recurso especial, ter realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC; a falta desse procedimento impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito legal, independentemente da discussão substancial sobre a prescrição.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, face ao REsp 1.120.295/SP - Tema nº 383.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se