AREsp 1196513 - DECISAO

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O termo inicial para habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente é o trânsito em julgado do acórdão; aplicado o prazo de cinco anos previsto no art. 165, III c/c art. 168 do CTN, reconheceu-se a prescrição porque o acórdão transitou em julgado em 11/4/2000 e o pedido de habilitação foi requerido em 8/2/2006, ultrapassando o quinquênio.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a prescrição, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Compensação, PIS, Prazo Para Compensação, Fundamentação Do Recurso Especial (art. 535 Cpc)
Tributário Prescrição Compensação PIS Prazo Para Compensação Fundamentação Do Recurso Especial (art. 535 Cpc)

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para habilitação do crédito para compensação
  2. 2 Prazo de cinco anos previsto no art. 165, III c/c art. 168 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O termo inicial para habilitação administrativa do crédito reconhecido judicialmente é o trânsito em julgado do acórdão; aplicado o prazo de cinco anos previsto no art. 165, III c/c art. 168 do CTN, reconheceu-se a prescrição porque o acórdão transitou em julgado em 11/4/2000 e o pedido de habilitação foi requerido em 8/2/2006, ultrapassando o quinquênio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a prescrição, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a prescrição e restabelecer a sentença