REsp 1905479 - ACORDAO

REsp 1905479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida e porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem funda-se em análise de fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial quando este se refere à mesma tese ou dispositivo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida e porque o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem funda-se em análise de fatos e provas cujo reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial por incidência de enunciado sumular prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial quando este se refere à mesma tese ou dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.