REsp 1904884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, limitando a pretensão de cobrança às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus e fazendo com que a prescrição volte a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Do Prazo Prescricional, Policiais Militares Inativos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Do Prazo Prescricional Policiais Militares Inativos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Se a prescrição na ação de cobrança fica limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandado de segurança
  3. 3 Qual é o termo inicial dos juros de mora nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, limitando a pretensão de cobrança às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura do mandamus e fazendo com que a prescrição volte a fluir apenas após o trânsito em julgado da decisão mandamental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido