AREsp 1734250 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, na hipótese de pretensão indenizatória individual decorrente da instalação de usina hidrelétrica, aplica‑se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular teve ciência inequívoca do dano (actio nata); com base nas provas, concluiu‑se que a ciência ocorreu em maio de 2011 e, portanto, a ação ajuizada em 24/6/2016 estava prescrita; não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor/recorrente: Gilvan Cunha Araújo; Réu/recorrido: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Teoria Da Actio Nata, Dano Ambiental Contínuo, Súmula 7/stj, Prazo Prescricional Trienal, Art. 206, § 3º, V, CC
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Termo Inicial Teoria Da Actio Nata Dano Ambiental Contínuo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gilvan Cunha Araújo

Autor/recorrente

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio nata
  3. 3 Caracterização de dano ambiental contínuo vs prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na hipótese de pretensão indenizatória individual decorrente da instalação de usina hidrelétrica, aplica‑se o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular teve ciência inequívoca do dano (actio nata); com base nas provas, concluiu‑se que a ciência ocorreu em maio de 2011 e, portanto, a ação ajuizada em 24/6/2016 estava prescrita; não se admitiu o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negado provimento ao recurso especial.