REsp 1929465 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, enquanto perdurar discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura da execução individual; por isso, afastou o reconhecimento de prescrição feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: Augusto Mendonça Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Augusto Mendonça Conceição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para execução individual diante de discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva
  2. 2 Alegação de omissão/contradição do acórdão recorrida (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 Efeito de concordância do Procurador do Estado em processo análogo sobre renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, enquanto perdurar discussão acerca da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não corre o prazo prescricional para a propositura da execução individual; por isso, afastou o reconhecimento de prescrição feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito