REsp 1928492 - DECISAO

REsp 1928492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, a reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes de eventual conversão errônea em URV; tendo sido ajuizada a ação em 3/7/2017, mais de cinco anos após a reestruturação, todas as parcelas estão prescritas.

Parties
Recorrente: Dalva Dinísia da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, URV, Conversão De Vencimentos, Reestruturação De Carreira
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição URV Conversão De Vencimentos Reestruturação De Carreira

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Parties

Dalva Dinísia da Silveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da prescrição para diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Aplicação da limitação temporal quando há reestruturação remuneratória de carreira
  3. 3 Incidência da Lei 8.880/1994 na conversão em URV

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ em consonância com o STF, a reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual 3.563/1994 é o marco inicial da prescrição quinquenal para cobrança de diferenças decorrentes de eventual conversão errônea em URV; tendo sido ajuizada a ação em 3/7/2017, mais de cinco anos após a reestruturação, todas as parcelas estão prescritas.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).