AREsp 1593682 - DECISAO

AREsp 1593682 - DECISAO

Houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa quando o Juízo de primeiro grau nomeou defensor dativo para apresentação de alegações finais antes de intimar pessoalmente os acusados para constituir novo advogado; em decorrência da anulação desde as alegações finais, o marco interruptivo da prescrição passou a ser o recebimento da denúncia (23/10/2013), tendo-se consumado a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se anulou o processo desde as alegações finais e se declarou extinta a punibilidade dos Agravantes.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MEDEIROS; Agravante: EIDER DE ASSIS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Para Reexame De Recurso Especial (julgamento De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a fase de alegações finais e declarando extinta a punibilidade dos Agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Art. 183 Da Lei N.9.472/1997, Princípio Da Ampla Defesa
Penal Processual Penal Telecomunicações Prescrição Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Art. 183 Da Lei N.9.472/1997 Princípio Da Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MEDEIROS

Agravante

EIDER DE ASSIS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Para Reexame De Recurso Especial (julgamento De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor dativo sem intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado
  2. 2 Prejuízo à ampla defesa e nulidade absoluta dos atos a partir das alegações finais
  3. 3 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão da anulação processual

Ratio Decidendi

Houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa quando o Juízo de primeiro grau nomeou defensor dativo para apresentação de alegações finais antes de intimar pessoalmente os acusados para constituir novo advogado; em decorrência da anulação desde as alegações finais, o marco interruptivo da prescrição passou a ser o recebimento da denúncia (23/10/2013), tendo-se consumado a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual se anulou o processo desde as alegações finais e se declarou extinta a punibilidade dos Agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando o processo desde a fase de alegações finais e declarando extinta a punibilidade dos Agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Anular o processo desde a fase de alegações finais
  • Declarar extinta a punibilidade dos Agravantes pela prescrição da pretensão punitiva