AREsp 1836454 - DECISAO

AREsp 1836454 - DECISAO

Por reconhecer que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia relativa ao prazo prescricional (fixando-o em decenal) e que não houve omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Prescricional Decenal, Ação Revisional De Contrato Mútuo
Direito Privado Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Prescricional Decenal Ação Revisional De Contrato Mútuo

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao marco inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e clara a controvérsia relativa ao prazo prescricional (fixando-o em decenal) e que não houve omissão no acórdão a ser sanada pelos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.