REsp 1932201 - DECISAO

REsp 1932201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa alegação, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a ser suprida. Quanto às alegações relativas à inexistência de coisa julgada parcial e à prescrição, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos o recurso foi desprovido e o recorrente condenado ao pagamento de honorários em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Parties
Autor: José Miguel dos Santos Junior; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Parcial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Parcial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

José Miguel dos Santos Junior

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 existência ou não de coisa julgada parcial entre ações conexas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, no mérito dessa alegação, negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou contradição a ser suprida. Quanto às alegações relativas à inexistência de coisa julgada parcial e à prescrição, a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por esses fundamentos o recurso foi desprovido e o recorrente condenado ao pagamento de honorários em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • Negar provimento ao Recurso Especial