REsp 1760368 - DECISAO

REsp 1760368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo reeleição do agente político, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão em ação de improbidade administrativa se aperfeiçoa somente com o término do último mandato exercido; por esse motivo, negou-se provimento ao Recurso Especial do demandado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/acionado: acionado (ex-prefeito de Nísia Floresta/RN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial do demandado/acionado.
Legal Topics
Prescrição, Reeleição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Reeleição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acionado (ex-prefeito de Nísia Floresta/RN)

Recorrido/acionado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa no caso de reeleição de agente político?
  2. 2 Contagem do prazo quinquenal quanto aos fatos ocorridos em mandato quando há reeleição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, havendo reeleição do agente político, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão em ação de improbidade administrativa se aperfeiçoa somente com o término do último mandato exercido; por esse motivo, negou-se provimento ao Recurso Especial do demandado.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial do demandado/acionado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial do demandado.
  • Publique-se.