REsp 1418573 - ACORDAO

REsp 1418573 - ACORDAO

O agravo interno não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual parte do agravo foi não conhecida. No mérito fático, o Tribunal de origem apurou, com base nas provas dos autos, a existência de parcelamento com adesões e rescisão em datas que impedem a ocorrência da prescrição; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à nulidade da CDA, o acórdão recorrido ventilou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º, Lei 9.718/98 não implica...

Parties
Agravante: VIABENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da CDA, Parcelamento Tributário, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)
Tributário Processual Civil Prescrição Nulidade Da CDA Parcelamento Tributário Embargos À Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Decisão (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

VIABENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição dos créditos tributários executados
  2. 2 Efeito do parcelamento tributário quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em razão da inconstitucionalidade do art.3º, §1º, da Lei 9.718/98 e seus efeitos sobre liquidez e certeza do título

Ratio Decidendi

O agravo interno não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual parte do agravo foi não conhecida. No mérito fático, o Tribunal de origem apurou, com base nas provas dos autos, a existência de parcelamento com adesões e rescisão em datas que impedem a ocorrência da prescrição; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista pelo STJ na via especial (Súmula 7/STJ). Quanto à nulidade da CDA, o acórdão recorrido ventilou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do art.3º, §1º, Lei 9.718/98 não implica...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão